LEIS, DOCUMENTOS E RESOLUÇÕES MUNICIPAIS
VENÂNCIO AIRES. Lei Ordinária nº 6.796 de junho de 2021. Venâncio Aires, RS, 2021.
– Visa o acolhimento e atendimento de Imigrantes, Apátridas e Refugiados
SANTA CRUZ DO SUL. Lei Ordinária nº 2.461 de 15 de janeiro de 1993. Santa Cruz do Sul, RS.
– Cria o departamento de migração na secretaria municipal de habitação e serviço social e dá providências.
SANTA DO CRUZ DO SUL. Pedido de informação nº 122 de 2014. Santa Cruz do Sul, RS.
– Situação de estrangeiros/imigrantes em Santa Cruz do Sul.
SANTA CRUZ DO SUL. Pedido de informação nº 162 de 2017. Santa Cruz do Sul, RS.
– Situação de estrangeiros/imigrantes em Santa Cruz do Sul e região.
LEIS, DOCUMENTOS E RESOLUÇÕES NACIONAIS
Legislação Migratória Compilada 2021
– A Legislação Migratória Compilada contém as principais normas nacionais e internacionais sobre as Migrações, organizadas em ordem cronológica e por áreas temáticas assim distribuídas: Legislação Migratória Geral; Naturalização e Apatridia, Refúgio; Imigração Laboral; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Assistência Emergencial e Acolhida Humanitária; e Medidas de Enfrentamento à Pandemia.
BRASIL. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Brasília, DF, 1980.
– Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
BRASIL. Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. Brasília, DF, 1997.
– Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Brasília, DF, 2017.
– Institui a Lei da Migração.
BRASIL. Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Brasília, DF, 2018.
– Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
BRASIL. Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019. Brasília, DF, 2019.
– Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
BRASIL. Ministério da Educação. Resolução n.1 de 13 de novembro de 2020. Brasília, 2020.
– Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
CONARE. Resolução Normativa nº 23, de 16 de dezembro de 2016. Brasília, DF, 2016.
– Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio.
– Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.
Resoluções do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare (Portal de Imigração)
– Dispõe de diversas resoluções sobre a migração nacional.
– É possível filtrar o número de estudantes estrangeiros e suas características.
ACNUR. Dados sobre Refúgio no Brasil
– Dados sobre a situação dos refugiados no país.
Painel de informações sobre refugiados e migrantes Venezuelanos
LEIS, DOCUMENTOS E RESOLUÇÕES INTERNACIONAIS